Advogado Especialista em Ações por Extravio de Bagagem

ADVOGADO ESPECIALISTA EM AÇÕES POR EXTRAVIO DE BAGAGEM!

Bagagem extraviada? Saiba o que fazer e quais são os seus direitos! Você pode ser indenizado pelos danos materiais e morais suportados.

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VIOLAÇÃO DO DIREITO DO
PASSAGEIRO AÉREO: O QUE FAZER?

Já imaginou planejar sua viagem nos mínimos detalhes e tudo mudar porque, de última hora, você recebeu a notícia que sua mala foi extraviada?

O passageiro que teve bagagem extraviada, deve se dirigir ao balcão da companhia aérea na sala de desembarque e preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB, onde o passageiro registrará o extravio da bagagem. Também deve registrar ocorrência na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, dentro do próprio aeroporto ou em até 15 dias após a data de desembarque.

O comprovante do despacho da bagagem será necessário em ambos os casos. Se você teve dificuldades em fazer o RIB, registre um Boletim de Ocorrência Policial.

QUAIS SÃO OS DIREITOS EM CASO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM?

Se a companhia aérea não entregar a bagagem imediatamente, o passageiro pode exigir uma compensação financeira para a compra de itens de primeira necessidade.

Segundo a ANAC, além de receber da companhia aérea o valor correspondente ao da bagagem extraviada, caso ela não seja encontrada e devolvida em até 07 dias (voos domésticos) e 21 dias (voos internacionais). Destaca-se que, o passageiro lesado tem direito a receber a respectiva indenização em até 07 dias, além de ser informado sobre todas as providências que estão sendo tomadas pela companhia aérea.

As despesas do passageiro, no período em que estiver sem sua bagagem, também devem ser custeadas. Não esqueça de guardar os comprovantes das despesas.

DANO OU VIOLAÇÃO DA BAGAGEM

Neste caso, o passageiro tem até 07 dias para protestar e a companhia tem também até 07 dias para substituir a bagagem ou reparar o dano. Vale observar que, dentro desse período, também deve indenizar a violação.

CAUSAS FREQUENTES DO EXTRAVIO DE BAGAGEM

As causas mais frequentes do extravio de bagagem são:

Conexões: ocorrência mais frequente. O passageiro troca de aeronave e a mala fica para trás;
Perda: quando a etiqueta de identificação da mala se solta e ele fica sem identificação;
Falha da companhia aérea ou da empresa terceirizada: em algum trecho do longo caminho das bagagens, entre o check-in e a colocação da bagagem na esteira;
Furto: pode ocorrer na esteira, na área interna ou externa do aeroporto;
Engano: quando a mala tem somente a etiqueta de identificação e outro passageiro pega, achando que é a dele. Por isso, é importante personalizar a sua bagagem.

QUAL É O VALOR QUE A COMPANHIA AÉREA TEM QUE INDENIZAR?

Para calcular o prejuízo causado pelo extravio de bagagem, o passageiro deve listar todos os itens perdidos e precificar cada um. Dessa forma, o viajante garante que a indenização seja proporcional ao dano material, bem como terá direito a receber uma indenização pelos danos morais sofridos de até R$ 15.000,00.

Caso sua situação seja uma das mencionadas acima, fale imediatamente com um Advogado Especialista em Ações por Extravio de Bagagem para avaliar o seu caso e pleitear pelos danos suportados.