Question 1

Recebi uma multa por dirigir sem CNH, mas eu tenho habilitação, porém, o carro está em nome de outra pessoa. Posso fazer alguma coisa?

Question 2

Estou com a minha CNH bloqueada por SUSPENSÃO/CASSAÇÃO por excesso de pontos, consigo resolver?

Question 3

Recebi uma multa e estou no limite da pontuação. Posso recorrer?

Question 4

É possível transferir os pontos quando já constam no prontuário?

Question 5

Posso fazer alguma coisa para desbloquear minha CNH suspensa ou cassada nesse momento (mesmo que já esteja cumprindo a penalidade)?

Question 6

Estava em contrato de experiência. Tenho estabilidade?

Question 7

Como Recuperar o Instagram que foi Hackeado?

Question 8

Terei custo para ingressar com a ação judicial?

Question 9

Qual é o valor da indenização em casos como esse?

Question 10

O que devo fazer antes de ingressar com a ação?

Question 11

Recuperei o acesso. Ainda posso ser Indenizado?

Question 12

Quais são as formas de divórcio?

Accepted Answer

Atualmente, o pedido de divórcio pode ser realizado pela via extrajudicial (cartório) ou pela via judicial.
Existem 03 modalidades de Divórcio, quais sejam:
 • Divórcio Extrajudicial (apenas consensual);
 • Divórcio Judicial que se divide em: consensual e litigioso.

Question 13

Quais são as diferenças entre Divórcio Extrajudicial e Judicial?

Accepted Answer

Divórcio Extrajudicial (em cartório):
O divórcio pode ser realizado de forma extrajudicial, ou seja, em cartório, sem a necessidade de um processo judicial.
No entanto, para fazer desta forma, são necessários preencher os seguintes requisitos:
 • Deve ser amigável;
 • Não ter filhos menores de idade, ou incapazes;
 • A mulher não pode estar grávida;
 • Assessoramento jurídico de um advogado:
Atendidos esses requisitos, o divórcio no cartório, será mais simples, rápido
do que pela via judicial!

Divórcio Judicial (consensual):
Na ausência dos requisitos para a realização do divórcio em cartório, o casal deverá realizar o divórcio judicial.
Se o casal estiver em concordância, pode-se realizar o divórcio judicial consensual. Neste caso, leva-se ao Juiz os termos do acordo de divórcio para homologação, de forma harmônica, rápida e descomplicada.

Divórcio Judicial (litigioso):
O divórcio judicial litigioso se faz necessário, quando não há consenso do casal sobre os termos do divórcio, como a partilha de bens, ou pensão alimentícia, o divórcio deverá ser judicial e litigioso.
Geralmente, tanto mais complicado quanto demorado, esperando pela produção de provas em audiência, e por fim a sentença do juiz.

Question 14

Posso me divorciar por procuração?

Accepted Answer

Sim, é possível, mas a procuração deve ser pública (feita em cartório), e deve conter poderes especiais para o divórcio.

Question 15

Meu marido ou esposa não concorda com o divórcio. Posso me divorciar?

Accepted Answer

Sim. No entanto, deverá promover o divórcio litigioso pela via judicial, e o Juiz irá decretar o divórcio.

Question 16

Quais documentos são necessários para o divórcio?

Accepted Answer

Em regra, são necessários os seguintes documentos:
 • Certidão de casamento atualizada no máximo 90 dias;
 • RG e CPF dos cônjuges;
 • Comprovante de endereço;
 • Documentos dos bens a serem partilhados, por exemplo, CRLV dos veículos, escritura ou contratos equivalentes dos imóveis, e qualquer outro documento que compre a existência de bens;
 • Documentos dos filhos, pode ser RG ou Certidão de Nascimento;

Question 17

Como será feita a partilha e divisão dos bens adquiridos pelo casal?

Accepted Answer

A forma de partilha dos bens irá depender do regime de casamento adotado pelo casal. Existem os seguintes regimes:
 • Comunhão parcial de bens
 • Comunhão universal de bens
 • Separação total de bens ou      separação obrigatória
 • Regime de participação final      nos aquestos

Comunhão parcial de bens: 
No regime de comunhão parcial de bens, que é o padrão, os bens adquiridos de forma onerosa durante o matrimônio passam a integrar os bens do casal, ou seja: são de ambos os cônjuges e, no caso de divórcio, serão divididos em partes iguais entre o casal.

Comunhão universal de bens:
Na comunhão universal, todos os bens que ambos os cônjuges possuíam ou adquiriram passam a fazer parte do patrimônio comum do casal, e são partilhados em partes iguais.
Separação total de bens ou separação obrigatória:
Nestes dois regimes, em caso de divórcio, a divisão de bens acontece da mesma forma: cada bem é apenas do cônjuge que já o possuía ou adquiriu durante o casamento.
Em caso de divórcio, é simples, cada cônjuge fica com os seus bens, ou seja, permanece com os bens que já fazem parte de seu patrimônio.
Regime de participação final nos aquestos:
Esse regime de bens é pouco conhecido, funciona assim: durante o casamento cada bem faz parte do patrimônio do cônjuge que o possui e os que adquire durante o casamento.
Assim, durante o matrimônio, não há patrimônio do casal, cada cônjuge possui a propriedade exclusiva dos bens que possui.
Porém, ao final do casamento, esse regime funcionará como a comunhão parcial dos bens.

Question 18

Preciso de um advogado para me divorciar?

Question 19

Qual o custo do divórcio?

Question 20

Quanto tempo dura o processo de divórcio?

Question 21

Quem fica com os filhos menores?

Question 22

E a pensão alimentar para o ex-cônjuge, como funciona?

Question 23

Pensão alimentar para os filhos, como funciona?

Question 24

Qual o valor dos alimentos para os filhos?

Question 25

Qual é o prazo para fazer o inventário?

Question 26

Quem tem direito aos bens do falecido?

Question 27

Quem paga as custas e impostos do inventário?

Question 28

Posso vender um bem para pagar as despesas do inventário?

Question 29

Quais são os impostos para fazer inventário?

Question 30

Quais os documentos necessários para o inventário?

Question 31

É possível vender os bens durante o inventário?

Question 32

Preciso de advogado para fazer o inventário?

Question 33

Posso fazer o inventário no cartório?

Question 34

O que é inventário extrajudicial?

Question 35

Posso fazer algo para recuperar o veículo?

Question 36

Se eu não fizer a defesa, posso ser cobrado de mais alguma coisa pelo Banco?

Question 37

Meu nome vai continuar negativado?

Question 38

A busca e apreensão é legal?

Question 39

O que é revisão de contrato/juros?

Question 40

Quem tem direito?

Question 41

Já quitei o meu contrato, posso requerer a revisão?

Question 42

Não paguei nenhuma parcela ainda, posso requerer a revisão?

Question 43

É legal a revisão de contrato?

Question 44

Como funciona a prática a revisão de contrato?

Question 45

Por que minha conta do WhatsApp foi banida ou bloqueada?

Accepted Answer

O WhatsApp pode bloquear ou banir contas por suposta violação dos termos de uso, como envio de mensagens em massa, uso de apps modificados ou denúncias de outros usuários. No entanto, muitos bloqueios acontecem de forma indevida, sem que o usuário tenha cometido qualquer irregularidade.

Question 46

É possível recuperar uma conta do WhatsApp bloqueada ou banida?

Accepted Answer

Sim. Em muitos casos, é possível recuperar sua conta do WhatsApp entrando em contato com o suporte da plataforma. No entanto, se as tentativas convencionais não funcionarem, é possível buscar apoio jurídico e solicitar a reativação por meio de ação judicial.

Question 47

Quanto tempo leva para recuperar o WhatsApp por via judicial?

Accepted Answer

Em casos urgentes, é possível conseguir uma decisão liminar que determina a reativação da conta em poucos dias. O tempo pode variar conforme o tribunal, mas o processo costuma ser rápido quando há risco de prejuízo financeiro ou profissional.

Question 48

O WhatsApp pode ser processado por banimento indevido?

Accepted Answer

Sim. Quando o bloqueio da conta causa prejuízos financeiros, danos à imagem ou transtornos emocionais, é possível processar o WhatsApp e pedir indenização por danos morais e materiais.

Question 49

O que devo fazer ao ter meu WhatsApp banido injustamente?

Accepted Answer

O ideal é reunir provas, como capturas de tela das mensagens, e-mails recebidos e tentativas de contato com o suporte. Com esse material, um advogado poderá analisar o caso e ingressar com uma ação judicial para recuperar sua conta e buscar eventuais reparações.

Question 50

Fui demitido sem carteira assinada. Tenho direito a FGTS e multa de 40%?

Accepted Answer

Sim, após o reconhecimento do vínculo e se a dispensa foi sem justa causa, é possível cobrar depósitos de FGTS de todo o período e a multa de 40%.

Question 51

Sem registro, posso receber seguro-desemprego?

Accepted Answer

O seguro exige regularização. Obtido o registro retroativo, buscamos as guias ou a indenização equivalente se a emissão não for mais possível por culpa do empregador.

Question 52

Trabalhei meses sem carteira e pedi demissão. Tenho algum direito?

Accepted Answer

Mesmo em pedido de demissão, é possível cobrar férias + 1/3, 13º proporcional, saldo de salário e FGTS do período (sem a multa de 40%). Cada caso precisa de análise.

Question 53

Qual é o prazo para entrar com a ação?

Accepted Answer

Em regra, você tem até 2 anos após o término do contrato para ajuizar a ação, cobrando direitos dos últimos 5 anos contados do ajuizamento.

Question 54

O que eu ganho entrando com a ação?

Accepted Answer

Além de regularizar sua vida laboral, você pode receber as verbas em dinheiro e ter recolhimentos ajustados, o que impacta INSS, aposentadoria e histórico profissional.

Question 55

Grávida pode ser demitida?

Accepted Answer

Em regra, não, durante a estabilidade (do início da gravidez até 5 meses após o parto). Se ocorrer dispensa sem justa causa, buscamos reintegração ou indenização.

Question 56

Fui demitida grávida — quanto vou receber?

Accepted Answer

Depende do período restante da sua estabilidade. Em geral: salários do período, 13º proporcional, férias + 1/3, FGTS e benefícios como se estivesse ativa (ou a indenização correspondente).

Question 57

O empregador precisa saber da gravidez?

Accepted Answer

Não. O STF fixou que o direito não depende de conhecimento prévio do empregador.

Question 58

Estava em contrato de experiência. Tenho estabilidade?

Accepted Answer

Sim, a jurisprudência assegura a estabilidade da gestante mesmo em contrato a termo, gerando reintegração ou indenização do período.

Question 59

E se eu preferir não voltar para a empresa?

Accepted Answer

É possível pleitear a indenização substitutiva do período de estabilidade quando a reintegração não é viável — até se houver recusa justificada.

Question 60

Prazo para entrar com a ação?

Question 61

Quanto tempo demora para recuperar meu Instagram hackeado?

Accepted Answer

Com ação judicial, é possível obter liminar em até 5 dias úteis.

Question 62

Se o Instagram não cumprir a decisão, o que acontece?

Accepted Answer

O juiz pode aplicar multa diária e aumentar a pressão até a devolução da conta.

Question 63

Tenho direito a indenização?

Accepted Answer

Sim, quando houver falha da plataforma e prejuízo moral ou material. Os valores costumam variar de R$ 2.000,00 a R$ 15.000,00 ou mais, dependendo do caso.

Question 64

Preciso estar com empresa ou influenciador para processar?

Accepted Answer

Não. Qualquer usuário que teve sua conta hackeada pode ingressar com ação.

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