Sim. Você pode ANULAR essa multa indicando um condutor habilitado, MESMO QUE JÁ TENHA ENCERRADO O PRAZO. Fale conosco.

Sim. É possível desbloquear a CNH através de uma estratégia jurídica chamada AIC. Fale conosco.

Sim. É possível recorrer e evitar que ocorra a suspensão da CNH.

Administrativamente não, somente de forma judicial se houver causa justa e comprovada.

Sim, é possível ingressar com um processo e reverter a suspensão e a cassação usando uma estratégia muito eficiente que pode ser aplicada em alguns casos.

Se você está com a sua CNH Cassada ou Suspensa, há uma boa chance de resolvermos o seu caso e providenciar o pronto desbloqueio.

Para saber mais detalhes CLIQUE AGORA no botão do WhatsApp piscando aqui do lado e peça prioridade no nosso plantão de atendimento.

Sim, a jurisprudência assegura a estabilidade da gestante mesmo em contrato a termo, gerando reintegração ou indenização do período.

Na maioria das situações, a única maneira de recuperar o acesso à sua conta é iniciando um processo judicial. Em casos de invasão, os criminosos frequentemente alteram o e-mail e o número de telefone associados à conta, o que dificulta a recuperação pelos meios tradicionais fornecidos pela empresa. No entanto, é possível tentar recuperar sua conta diretamente através dos canais disponíveis e, se não obtiver sucesso, estamos aqui para ajudar!

Não, a grande maioria desses casos são tratados nos Juizados Especiais, onde não há cobrança de custas judiciais. Além disso, nossos honorários são pagos somente ao final do processo, caso ele seja bem-sucedido. Se você não ganhar, não terá qualquer dívida conosco.

O montante pode variar dependendo de cada caso, mas em média, os tribunais brasileiros têm concedido indenizações de cerca de R$ 5.000,00 à R$ 15.000,00 para os usuários afetados. Para aqueles que utilizam a rede social de forma profissional, esses valores podem ser ainda maiores. Outra tendência é que o valor da indenização aumenta conforme o número de seguidores do usuário. Além disso, o impacto nos danos morais também pode ser influenciado pela quantidade de conhecidos que foram vítimas de golpes semelhantes, o que pode aumentar a compensação financeira concedida.

Sugerimos que você siga estes passos:

1. Tente recuperar o acesso à sua conta seguindo as instruções fornecidas pela plataforma.

2. Documente as ações dos golpistas, capturando prints das postagens feitas por eles em suas redes sociais.

3. Guarde os registros das suas tentativas de recuperação da conta, incluindo os e-mails trocados com a rede social.

4. Mantenha as conversas que seus amigos e pessoas próximas enviaram para você.

É aconselhável também registrar uma ocorrência policial, o que pode ser feito online na maioria dos Estados brasileiros.

Mesmo após recuperar o acesso à sua conta que foi invadida ou banida, você ainda pode buscar na justiça uma indenização pelos danos morais decorrentes, incluindo o vazamento de suas informações e os transtornos enfrentados durante o processo de recuperação, que muitas vezes pode ser demorado. A simples recuperação da conta não impede a possibilidade de um processo judicial para reparar os prejuízos sofridos.

Atualmente, o pedido de divórcio pode ser realizado pela via extrajudicial (cartório) ou pela via judicial.

Existem 03 modalidades de Divórcio, quais sejam:

• Divórcio Extrajudicial (apenas consensual);

• Divórcio Judicial que se divide em: consensual e litigioso.

Divórcio Extrajudicial (em cartório):

O divórcio pode ser realizado de forma extrajudicial, ou seja, em cartório, sem a necessidade de um processo judicial.

No entanto, para fazer desta forma, são necessários preencher os seguintes requisitos:

• Deve ser amigável;

• Não ter filhos menores de idade, ou incapazes;

• A mulher não pode estar grávida;

• Assessoramento jurídico de um advogado:

Atendidos esses requisitos, o divórcio no cartório, será mais simples, rápido

do que pela via judicial!

Divórcio Judicial (consensual):

Na ausência dos requisitos para a realização do divórcio em cartório, o casal deverá realizar o divórcio judicial.

Se o casal estiver em concordância, pode-se realizar o divórcio judicial consensual. Neste caso, leva-se ao Juiz os termos do acordo de divórcio para homologação, de forma harmônica, rápida e descomplicada.

Divórcio Judicial (litigioso):

O divórcio judicial litigioso se faz necessário, quando não há consenso do casal sobre os termos do divórcio, como a partilha de bens, ou pensão alimentícia, o divórcio deverá ser judicial e litigioso.

Geralmente, tanto mais complicado quanto demorado, esperando pela produção de provas em audiência, e por fim a sentença do juiz.

Sim, é possível, mas a procuração deve ser pública (feita em cartório), e deve conter poderes especiais para o divórcio.

Sim. No entanto, deverá promover o divórcio litigioso pela via judicial, e o Juiz irá decretar o divórcio.

Em regra, são necessários os seguintes documentos:

• Certidão de casamento atualizada no máximo 90 dias;

• RG e CPF dos cônjuges;

• Comprovante de endereço;

• Documentos dos bens a serem partilhados, por exemplo, CRLV dos veículos, escritura ou contratos equivalentes dos imóveis, e qualquer outro documento que compre a existência de bens;

• Documentos dos filhos, pode ser RG ou Certidão de Nascimento;

A forma de partilha dos bens irá depender do regime de casamento adotado pelo casal. Existem os seguintes regimes:

• Comunhão parcial de bens

• Comunhão universal de bens

• Separação total de bens ou separação obrigatória

• Regime de participação final nos aquestos

Comunhão parcial de bens:

No regime de comunhão parcial de bens, que é o padrão, os bens adquiridos de forma onerosa durante o matrimônio passam a integrar os bens do casal, ou seja: são de ambos os cônjuges e, no caso de divórcio, serão divididos em partes iguais entre o casal.

Comunhão universal de bens:

Na comunhão universal, todos os bens que ambos os cônjuges possuíam ou adquiriram passam a fazer parte do patrimônio comum do casal, e são partilhados em partes iguais.

Separação total de bens ou separação obrigatória:

Nestes dois regimes, em caso de divórcio, a divisão de bens acontece da mesma forma: cada bem é apenas do cônjuge que já o possuía ou adquiriu durante o casamento.

Em caso de divórcio, é simples, cada cônjuge fica com os seus bens, ou seja, permanece com os bens que já fazem parte de seu patrimônio.

Regime de participação final nos aquestos:

Esse regime de bens é pouco conhecido, funciona assim: durante o casamento cada bem faz parte do patrimônio do cônjuge que o possui e os que adquire durante o casamento.

Assim, durante o matrimônio, não há patrimônio do casal, cada cônjuge possui a propriedade exclusiva dos bens que possui.

Porém, ao final do casamento, esse regime funcionará como a comunhão parcial dos bens.

Sim. O advogado de familiar é essencial para assessorar e instruir juridicamente o casal, mesmo em caso de divórcio extrajudicial (em cartório), ou judicial amigável é indispensável o acompanhamento por advogado, que pode representar ambos os cônjuges.

O custo do Divórcio irá depender e variar de acordo com a modalidade escolhida, ou seja, se extrajudicial, judicial consensual ou litigioso, e também, conforme o volume do patrimônio a ser objeto da partilha.

O tempo de duração do Divórcio irá depender, dentre outras circunstâncias, da modalidade do divórcio.

Quando o divórcio é realizado em cartório (extrajudicial), costuma ser bem rápido, em média duas a três semanas.

Pela via judicial, sendo o divórcio consensual, estima-se que pode demorar cerca de 02 meses.

Por fim, quando o divórcio judicial for litigioso, poderá demorar em média 01 ano até o julgamento, podendo ser ainda mais demorado, caso haja interposição de recursos para instâncias superiores.

No processo de Divórcio, a guarda dos filhos menores deverá, preferencialmente, ser fixada de forma compartilhada, com o objetivo de preservar a convivência dos filhos com ambos os pais, que terão as mesmas responsabilidades, direitos e deveres em relação aos filhos.

Mesmo assim, deverá ser estabelecida uma residência da criança, e um regime de visitação e convivência.

Caso um dos cônjuges não tenha condições de subsistência, com o divórcio, o outro poderá ser obrigado a pagar uma pensão alimentícia. Vale ressaltar que a pensão para o cônjuge, poderá ser fixada por um período determinado, caso seja possível o retorno ao mercado de trabalho.

Com a separação ou divórcio, os genitores continuam com a obrigação de sustento dos filhos menores. Assim, o pagamento de alimentos (pensão alimentícia) será fixada para aquele que não detiver a guarda, para auxiliar com as despesas dos filhos com alimentação, vestuário, educação, moradia e lazer.

Os alimentos são fixados de acordo com as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante.

Geralmente, quando o alimentante (quem paga a pensão) exerce atividade com vínculo empregatício, a pensão alimentícia pode variar entre 20% a 33% sobre o salário líquidos (bruto menos IR, e INSS), e para o caso de trabalho autônomo, ou desemprego, os alimentos são fixados com base no salário mínimo.

A pensão alimentícia referente aos filhos é devida até que eles completem 18 anos, ou se comprovarem a necessidade, por exemplo, caso continuem estudando em faculdades, cursos técnicos, profissionalizantes, a pensão continuará até que termine os estudos.

Aviso importante: A exoneração de pagamento da pensão deverá ser feita sempre por um processo judicial. Jamais deixe de pagar alimentos sem uma ordem judicial.

O prazo para dar entrada no processo de inventário é de 60 dias, caso contrário, ou seja, ultrapasse esse prazo, será aplicada a multa de 10%, até o limite de 20%.

Os herdeiros dos bens de uma pessoa são definidos por lei, nessa ordem: 1) Os descendentes (filhos); 2) Os ascendentes (genitores); 3) O cônjuge; e 4) os colaterais se não houver descendentes, ascendentes ou cônjuge.

As despesas do inventário, como impostos, custas e despesas são de responsabilidade de todos os herdeiros e meeiros, na proporção do quinhão herdado.

Sim. No entanto, apenas no inventário judicial. O pedido é feito ao Juiz que deverá apreciar a possibilidade, na hipótese dos herdeiros não terem condições de recolher os impostos e taxas.

Os impostos variam em cada estado. Em São Paulo, recolhemos o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis ou doações), que é de 4% sobre o valor do bem (no caso de bens imóveis é calculado sobre o valor venal).

Para o inventário judicial temos ainda as custas processuais que são calculadas por uma tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No inventário extrajudicial existem as custas cobradas pelo cartório que é calculada também sobre o valor dos bens e têm um valor aproximado das custas pagas no inventário judicial.

Basicamente, são necessários os seguintes documentos:

1. Certidão de óbito do autor da herança;

2. Documentos pessoais;

3. Certidão de casamento, se for casado, ou certidão de nascimento quando solteiro for.

4. Comprovação de união estável quando houver companheiro sobrevivente;

5. Documentos pessoais dos herdeiros, cônjuges ou companheiros;

6. Com relação aos bens e dívidas, se faz necessário as matrículas dos imóveis, contratos, e extratos bancários se houver valores em conta bancária ou aplicações.

Os bens podem ser vendidos com autorização do juiz. Neste caso, os valores obtidos devem ser depositados em conta judicial para garantir que ele componha a partilha de bens. O valor também pode ser utilizado para quitação de dívidas.

Sim. Qualquer modalidade de inventário, seja judicial ou extrajudicial, arrolamento ou abertura de testamento, é imprescindível e obrigatória a presença de advogado.

Desde 2007, o processo de inventário também pode ser realizado pela via extrajudicial, desde que, os herdeiros sejam maiores, capazes, e estejam todos de acordo. Caso falte algum desses requisitos, o inventário deverá ser processado pela via judicial.

Inventário extrajudicial é o levantamento e partilha dos bens realizados através da escritura de inventário, feita em cartório ou tabelionato. O inventário extrajudicial tornou mais célere e desburocratizada a partilha dos bens.

No entanto, exige-se que:

1) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;

2) não pode haver testamento;

3) os herdeiros devem estar de acordo com a partilha.

Sim! Essa é a boa notícia. Pode e deve recorrer. O seu prazo já está correndo e há grandes chances de recuperá-lo.

sim, se o valor obtido pela venda do carro não for capaz de quitar o saldo devedor do contrato, o banco continuará sendo seu credor e poderá converter a ação de busca e apreensão em execução para atingir outros bens seus. Assim você perderá o carro, todo o valor que já pagou por ele (incluindo a entrada) e poderá continuar devendo ao banco com o seu nome no SPC até a plena quitação.

Sim, até a quitação plena do contrato.

O procedimento sim. Ou seja, o Banco pode requerer a medida. Mas precisa cumprir requisitos legais para que ele seja válido.

Se você foi vitima de um caso de busca e apreensão recentemente, entre em contato conosco que iremos te passar todas as informações necessárias para recuperar prontamente o seu veículo.

É um processo que serve para reivindicar a redução na carga de juros de um contrato de financiamento, para reduzir também o valor à pagar ao Banco.

Qualquer pessoa que tenha aderido a um contrato de financiamento de veículo.

Pode sim, até 10 anos após o pagamento da ultima prestação do contrato, você pode propor ação para cobrar valor eventualmente pago à maior.

Pode sim, o contrato estando assinado já será considerado apto a ser revisado.

Sim, é um direito básico do consumidor.

Na prática os Bancos propõem acordo à quem entra com esses processos. Nestes acordos as instituições tem oferecido em média 70% de desconto sobre o valor total ainda à pagar pelo contrato em troca da quitação do veículo. Significa que se eu devo ainda 30 parcelas de R$ 1.000,00 no meu financiamento vou quitar o contrato por R$ 9 mil só (R$ 21 mil de desconto), é isso? Sim, exatamente isso.

O WhatsApp pode bloquear ou banir contas por suposta violação dos termos de uso, como envio de mensagens em massa, uso de apps modificados ou denúncias de outros usuários. No entanto, muitos bloqueios acontecem de forma indevida, sem que o usuário tenha cometido qualquer irregularidade.

Sim. Em muitos casos, é possível recuperar sua conta do WhatsApp entrando em contato com o suporte da plataforma. No entanto, se as tentativas convencionais não funcionarem, é possível buscar apoio jurídico e solicitar a reativação por meio de ação judicial.

Em casos urgentes, é possível conseguir uma decisão liminar que determina a reativação da conta em poucos dias. O tempo pode variar conforme o tribunal, mas o processo costuma ser rápido quando há risco de prejuízo financeiro ou profissional.

Sim. Quando o bloqueio da conta causa prejuízos financeiros, danos à imagem ou transtornos emocionais, é possível processar o WhatsApp e pedir indenização por danos morais e materiais.

O ideal é reunir provas, como capturas de tela das mensagens, e-mails recebidos e tentativas de contato com o suporte. Com esse material, um advogado poderá analisar o caso e ingressar com uma ação judicial para recuperar sua conta e buscar eventuais reparações.

Sim, após o reconhecimento do vínculo e se a dispensa foi sem justa causa, é possível cobrar depósitos de FGTS de todo o período e a multa de 40%.

O seguro exige regularização. Obtido o registro retroativo, buscamos as guias ou a indenização equivalente se a emissão não for mais possível por culpa do empregador.

Mesmo em pedido de demissão, é possível cobrar férias + 1/3, 13º proporcional, saldo de salário e FGTS do período (sem a multa de 40%). Cada caso precisa de análise.

Em regra, você tem até 2 anos após o término do contrato para ajuizar a ação, cobrando direitos dos últimos 5 anos contados do ajuizamento.

Além de regularizar sua vida laboral, você pode receber as verbas em dinheiro e ter recolhimentos ajustados, o que impacta INSS, aposentadoria e histórico profissional.

Em regra, não, durante a estabilidade (do início da gravidez até 5 meses após o parto). Se ocorrer dispensa sem justa causa, buscamos reintegração ou indenização.

Depende do período restante da sua estabilidade. Em geral: salários do período, 13º proporcional, férias + 1/3, FGTS e benefícios como se estivesse ativa (ou a indenização correspondente).

Não. O STF fixou que o direito não depende de conhecimento prévio do empregador.

Sim, a jurisprudência assegura a estabilidade da gestante mesmo em contrato a termo, gerando reintegração ou indenização do período.

É possível pleitear a indenização substitutiva do período de estabilidade quando a reintegração não é viável — até se houver recusa justificada.

Em regra, até 2 anos após o término do contrato, cobrando verbas dos últimos 5 anos (contados do ajuizamento).

Com ação judicial, é possível obter liminar em até 5 dias úteis.

O juiz pode aplicar multa diária e aumentar a pressão até a devolução da conta.

Sim, quando houver falha da plataforma e prejuízo moral ou material. Os valores costumam variar de R$ 2.000,00 a R$ 15.000,00 ou mais, dependendo do caso.

Não. Qualquer usuário que teve sua conta hackeada pode ingressar com ação.

Trabalhamos com honorários de êxito em muitos casos: você só paga se recuperar a conta e/ou receber indenização.