Cortaram Minha Energia Mesmo com a Conta Paga: O Que Fazer?

Você pagou a conta de luz corretamente e mesmo assim teve o fornecimento de energia cortado? Essa situação é mais comum do que parece e pode gerar sérios transtornos. Se você está passando por isso, saiba: o corte de energia com a conta paga é indevido e você tem direitos garantidos por lei.

Neste artigo, o B&M Advogados explica como agir, quais são os seus direitos e quando é necessário acionar a Justiça.

⚠️ Corte indevido de energia: o que caracteriza?

Quando a conta está quitada e mesmo assim a concessionária suspende o serviço, isso configura corte indevido de energia elétrica. Pode ocorrer por:

• Erro no sistema da distribuidora;

• Pagamento não registrado corretamente;

• Confusão de endereço ou titularidade;

• Débitos antigos já pagos ou inexistentes.

🧾 Direitos do consumidor nesse tipo de situação

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as normas da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), a empresa:

• Não pode suspender o serviço sem notificação prévia de 15 dias (exceto fraude ou risco);

• Caso o corte da energia elétrica tenha ocorrido de forma indevida (com todas as contas devidamente pagas), a companhia energética deverá restabelecer o serviço no prazo de 04 horas, contado do respectivo corte.

• Caso o corte da energia elétrica tenha ocorrido pelo motivo de inadimplência (conta em atraso), a companhia deverá restabelecer o serviço no prazo de 24 horas, contado do pagamento da fatura em atraso.

• Pode ser responsabilizada por danos morais e materiais, como perdas de alimentos, equipamentos e transtornos familiares.

  
  

💡 O que fazer se cortaram sua energia mesmo com a conta paga

1. Verifique o comprovante de pagamento e a data de compensação bancária;

2. Entre em contato com a distribuidora e registre protocolo de reclamação;

3. Solicite religação imediata e guarde todos os registros;

4. Caso a empresa não resolva, abra uma reclamação na ANEEL (número 167);

5. Busque orientação jurídica para garantir seus direitos e possíveis indenizações.

🧑‍⚖️ Quando procurar um advogado especializado

Se mesmo após contato a empresa não restabelecer a energia ou se você sofreu prejuízos significativos, é possível:

• Entrar com ação judicial por danos morais e materiais;

• Solicitar tutela de urgência para religação imediata;

• Garantir compensação financeira pelo transtorno causado.

No B&M Advogados, atuamos com resolução rápida de conflitos contra concessionárias, com atendimento humanizado e especializado.

Cortaram sua energia com a conta em dia? Isso é um abuso! O consumidor não pode ser penalizado por falhas da distribuidora. Procure seus direitos e, se necessário, acione o Judiciário com o apoio do B&M Advogados. Estamos aqui para te ajudar a resolver com agilidade e segurança.

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